REGULAMENTO/PLANO DE OPERAÇÃO DA PROMOÇÃO
Show de Prêmios ACIAI
CERTIFICADO DE AUTORIZAÇÃO SRE/ME Nº 06.026082/2023
1 – EMPRESAS PROMOTORAS:
1.1 – Empresa Mandatária:
Razão Social: ASSOCIACAO COMERCIAL INDUSTRIAL E AGROPEC DE ITAPEVA
Endereço: JOAO AUGUSTO LICO Número: 103
Bairro: CENTRO Município: ITAPEVA UF: SP CEP:18400-570
CNPJ/MF nº: 49.801.756/0001-29
2 – MODALIDADE DA PROMOÇÃO:
Assemelhado a Concurso
3 – ÁREA DE ABRANGÊNCIA:
Itaberá/SP Itapeva/SP Nova Campina/SP Ribeirão Branco/SP Taquarivaí/SP
4 – PERÍODO DA PROMOÇÃO:
15/04/2023 a 29/12/2023
5 – PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO:
15/04/2023 a 23/12/2023
6 – CRITÉRIO DE PARTICIPAÇÃO:
Para participar da promoção “SHOW DE PRÊMIOS ACIAI” que será realizada no período de 15 de abril de 2023 à 29 de dezembro de 2023, o
participante deverá realizar o seu cadastramento on-line via aplicativo “ACIAI Itapeva” disponibilizados nas plataformas Android e Apple, de
forma gratuita a qualquer interessado. O participante deverá preencher corretamente todas lacunas com seus dados pessoais solicitados nos
campos obrigatórios, como seu nome completo, endereço completo, numero de celular e/ou telefone fixo para contato e numero do CPF, além
de assinalar com um (x) a resposta correta a pergunta proposta.
Durante o período da promoção, serão realizados 05 (cinco) sorteios, sendo:
Para participar do primeiro sorteio a ser realizado no dia 16/05/2023, serão apurados os cupons preenchidos até o dia 13/05/2023.
Para participar do segundo sorteio a ser realizado no dia 14/06/2023, serão apurados os cupons preenchidos até o dia 10/06/2023.
Para participar do terceiro sorteio a ser realizado no dia 15/08/2023, serão apurados os cupons preenchidos até o dia 12/08/2023;
Para participar do quarto sorteio a ser realizado no dia 12/12/2023, serão apurados os cupons preenchidos até o dia 11/12/2023;
Para participar do quinto sorteio a ser realizado no dia 29/12/2023, serão apurados os cupons preenchidos até o dia 23/12/2023.
Todos os cupons que participaram dos sorteios anteriores permanecerão na urna para o sorteio subsequente, sendo cumulados até o quinto e
último sorteio.
A promoção será realizada nas cidades de Itapeva, Itaberá, Taquarivai, Ribeirão Branco e Nova Campina, todas no estado de São Paulo,
através da promotora e das empresas aderentes relacionadas neste regulamento. Poderão participar todos os consumidores, pessoas físicas,
maiores de 18 (dezoito) anos, residentes e domiciliados no território nacional.
Os consumidores, ao consumirem os produtos das empresas aderentes desta promoção “SHOW DE PRÊMIOS ACIAI”, no período da
promoção, terão direito apenas os consumidores que realizarem compras a partir de R$ 50,00 (cinquenta reais) em qualquer das empresas
aderente a promoção. Tendo direito apenas 01 (um) cupom nas compras acima de R$ 50,00.
A relação com endereço de todas as empresas participantes e respectivo horário de funcionamento estará disponível para consulta no
aplicativo ACIAI Itapeva, site www.aciai.inf.br e na sede da promotora.
- De posse da nota fiscal eletronica de compras ou de serviços, consumidor deverá deverá acessar o aplicativo “ACIAI Itapeva” e tocar na aba
Campanhas qual irá direcioná-lo para tela de cadastro e se auto cadastrar preenchendo as lacunas com todos os seus dados pessoais
solicitados, em seguida apontará o seu aparelho celular para o código QRcode que consta na nota fiscal de compras, gerando assim o cupom eletrônico automaticamente na sede da promotora.
7 – PERGUNTA DA PROMOÇÃO:
Qual o nome da promoção ACIAI ?
8 – APURAÇÃO E DESCRIÇÃO DE PRÊMIOS:
DATA: 16/05/2023 15:00
PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 15/04/2023 00:00 a 13/05/2023 18:00
ENDEREÇO DA APURAÇÃO: Rua João Augusto Lico NÚMERO: 103 BAIRRO: Centro
MUNICÍPIO: Itapeva UF: SP CEP: 18400-570
LOCAL DA APURAÇÃO: Sede da Promotora
10 Vale Compras 500,00 5.000,00
1 Micro-ondas Electrolux 23L Branco Efficient
1 Cooktop 4 Bocas, Marca Itatiaia, modelo Essencial com Mesa de Vidro Temperado
1 Fritadeira Elétrica Sem Óleo Air Fry Philco Oven PFR2200P 12L
1 Torradeira French Toast Philco com 8 Níveis de Tostagem – Inox/Preto
kit Conjunto Especial Mondial KT-105-R contendo 01Espremedor Premium + 01 Batedeira Prática +
01 Liquidificador Turbo Power, na cor Vermelho
DATA: 14/06/2023 15:00
PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 15/04/2023 00:00 a 10/06/2023 18:00
ENDEREÇO DA APURAÇÃO: Rua João Augusto Lico NÚMERO: 103 BAIRRO: Centro
MUNICÍPIO: Itapeva UF: SP CEP: 18400-010
LOCAL DA APURAÇÃO: Sede da Promotora
PRÊMIOS
10 Vale Compras 500,00
DATA: 15/08/2023 15:00
PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 15/04/2023 00:00 a 12/08/2023 18:00
ENDEREÇO DA APURAÇÃO: Rua João Augusto Lico NÚMERO: 103 BAIRRO: Centro
MUNICÍPIO: Itapeva UF: SP CEP: 18400-570
LOCAL DA APURAÇÃO: Sede da Promotora
PRÊMIOS
10 Vale Compras 500,00
1 Notebook marca VAIO com processador Core i3- 1115G4, 8GB de memoria RAM, 256GB SSD,
Tela Full HD 15.6 com sistema Windows 11
DATA: 12/12/2023 15:00
PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 15/04/2023 00:00 a 11/12/2023 18:00
ENDEREÇO DA APURAÇÃO: Rua João Augusto Lico NÚMERO: 103 BAIRRO: Centro
MUNICÍPIO: Itapeva UF: SP CEP: 18400-570
LOCAL DA APURAÇÃO: Sede da Promotora
PRÊMIOS
20 Vale Compras 500,00
DATA: 29/12/2023 15:00
PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 15/04/2023 00:00 a 23/12/2023 18:00
ENDEREÇO DA APURAÇÃO: Rua João Augusto Lico NÚMERO: 103 BAIRRO: Centro
MUNICÍPIO: Itapeva UF: SP CEP: 18400-570
LOCAL DA APURAÇÃO: Sede da Promotora
PRÊMIOS
1 Notebook marca VAIO com processador Core i3- 1115G4, 8GB de memoria RAM, 256GB SSD,
Tela Full HD 15.6 com sistema Windows 11
2 Smart TV marca LG, com 65 polegadas, 4K modelo 65UQ7950PSB WiFi, 3.780,00 7.560,00 2
3 Smartphone Samsung, modelo Galaxy A23 na cor Preto 128GB, 4GB RAM, Tela Infinita 6.6″ 1.332,22 3.996,66 3
10 – FORMA DE APURAÇÃO:
Acontecerão 05 (cinco) apurações no decorrer da promoção, sendo: - Primeira apuração: 16 de maio 2023 – às 15h00, na sede da promotora sito a Rua João Augusto Lico, 103, na cidade de Itapeva/SP. Onde
haverá a apuração de 11 (onze) cupons com direito a seguinte premiação: Do 1° ao 10° cupom sorteado dará ao titular do mesmo, direito a 01
(um) Vale-compra no valor de R$ 500,00 (quinhentos) e no 11º cupom sorteado dará ao titular do mesmo o direito a 01 (um) Kit cozinha
contendo: 01 (uma) Fritadeira Elétrica Sem Óleo Air Fry Philco Oven PFR2200P 12L – Preta, 01 (uma) Torradeira French Toast Philco com 8
Níveis de Tostagem – Inox/Preto, 01 (um) Conjunto Especial Mondial KT-105-R com (01 Espremedor Premium + 01 Batedeira Prática + 01
Liquidificador Turbo Power) – Vermelho, 01 (um) Micro-ondas Electrolux 23L Branco Efficient, 01 Cooktop 4 Bocas Itatiaia modelo Essencial
Preto; - Segunda apuração: 14 de junho de 2023 – às 15h00, na sede da promotora sito a Rua João Augusto Lico, 103, na cidade de Itapeva/SP.
Onde haverá a apuração de 10 (dez) cupons com direito a seguinte premiação: Do 1° ao 10° cupom sorteado dará ao titular do mesmo, direito
a 01 (um) Vale-compra no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). - Terceira apuração: 15 de agosto de 2023 – às 15h00, na sede da promotora sito a Rua João Augusto Lico, 103, na cidade de Itapeva/SP.
Onde haverá o apuração de 11 (onze ) cupons com direito a seguinte premiação: Do 1° ao 10° cupom sorteado dará ao titular do mesmo,
direito a 01 (um) Vale-compra no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) e o 11º cupom sorteado dará ao titular o direito a Notebook marca
VAIO com processador Core i3-1115G4 8GB de RAM 256 SSD Tela Full HD 15.6″ e sistema Windows 11; - Quarta apuração: 12 de dezembro de 2023 – às 15h00, na sede da promotora sito a Rua João Augusto Lico, 103, na cidade de Itapeva/SP.
Onde haverá o apuração de 20 (vinte) cupons com direito a seguinte premiação: Do 1° ao 20° cupom sorteado dará ao titular do mesmo,
direito a 01 (um) Vale-compra no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). - Quinta apuração: 29 de dezembro de 2023 – às 15h00, na sede da promotora sito a Rua João Augusto Lico, 103, na cidade de Itapeva/SP.
Onde haverá a apuração de 03 (três) cupons com direito a seguinte premiação: Do 1° ao 2° cupom sorteado dará ao titular do mesmo, direito
a 01 (um) Smart TV 65″ marca LG 4K modelo 65UQ7950PSB, e, o 3º cupom sorteado dará ao titular do mesmo, direito a 01 Notebook marca
VAIO com processador Core i3-1115G4 8GB de RAM 256 SSD Tela Full HD 15.6″ e sistema Windows 11.
As apurações ocorrerão nos dias, horários e locais conforme descrito neste regulamento. Com a presença dos diretores e colaboradores da
promotora, além dos representantes das empresas participantes e de livre acesso aos demais interessados. Todos os cupons eletrônicos
gerados e validados através do cadastramento dos códigos QRcode encontrados nas notas fiscais de compra durante o período da promoção, no decorrer do período que antecede as apurações conforme descritos acima, serão impressos pela promotora da promoção e depositados em uma única urna lacrada de onde serão retirados aleatoriamente e sucessivamente até a necessária e correta contemplação.
11 – CRITÉRIOS DE DESCLASSIFICAÇÃO:
É terminantemente proibida a utilização de sistemas, softwares e outras ferramentas ou métodos automáticos, repetitivos ou programados,
que criem condições de cadastramento, navegação ou participação, consideradas como práticas irregulares, desleais ou que atentem contra os objetivos desta promoção, casos em que, quando comprovados, haverá a exclusão do participante da promoção e de suas participações.
Não serão considerados os cupons fotocopiados, em branco, que não permitam a verificação de sua autenticidade, excluindo
automaticamente o participante da promoção em caso de suspeita de fraude, de não preenchimento dos requisitos previamente determinados e/ou em decorrência da prestação de informações incorretas ou equivocadas, de acordo com as regras do regulamento da promoção.
Não poderão participar da promoção os Diretores e funcionários da promotora, proprietários e funcionários das empresas aderentes com
cupons da mesma empresa em que trabalham, da agência de publicidade e gráfica envolvidas na produção de mídia e impressos da
campanha. Conforme listagem fornecida pela promotora o sistema eletrônico de cadastramento on-line, fará o bloqueio dos CPFs impedidos de participarem da campanha.
Toda e qualquer participação realizada que não preencher todas as condições estabelecidas no Regulamento não será considerada válida
para os efeitos desta Promoção, podendo o Participante ser desclassificado da Promoção.
12 – FORMA DE DIVULGAÇÃO DO RESULTADO:
A divulgação do resultado dar-se-á através da imprensa falada e escrita, além de comunicação direta aos contemplados por telefone e demais meios de comunicação disponíveis, como e-mails, facebook e WhatsApp.
13 – ENTREGA DOS PRÊMIOS:
O (a) ganhador (a) estará sujeito às regras, condições e garantias dos fornecedores e fabricantes dos prêmios; O prêmio será entregue ao
titular do cupom contemplado ou ao seu representante legal, devidamente autorizado, em até 30 (trinta) dias contados da data da apuração, na sede promotora situada na Rua João Augusto Lico, nº 103 no centro da cidade de Itapeva/SP.
O prêmio não reclamado no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data da apuração perderá a validade, sendo o valor
correspondente ao mesmo, recolhido pela promotora aos cofres do Tesouro Nacional, como renda da União, no prazo subsequente de 45
(quarenta e cinco) dias.
O (a) ganhador (a) deverá comprovar sua identidade mediante documentação (RG, CPF e comprovante de residência), bem como assinar a
declaração de recebimento do prêmio e carta compromisso para fins de prestação de contas.
O (a) ganhador (a) autoriza, desde já, como consequência da conquista do prêmio, que a promotora e empresas aderentes, venham utilizar de seu nome, imagem e som de voz, em qualquer um dos meios escolhidos, para divulgação desta promoção, pelo período de 01 (um) ano, a partir da apuração sem qualquer tipo de pagamento ou ônus.
14 – DISPOSIÇÕES GERAIS:
A distribuição do prêmio será gratuita, sem ônus ao contemplado, de acordo com o decreto n º 70.951, de 09 de agosto 1972, art. 15, § 5º do item v, fica proibida a conversão parcial ou total do prêmio em dinheiro. O prêmio é pessoal e intransferível. De acordo com o artigo 15º, inciso I, somente serão distribuídos prêmios que consistam em mercadorias de produção nacional ou regularmente importadas.
A promotora compromete-se a comprovar, através de notas fiscais, as aquisições dos prêmios físicos em até 08 (oito) dias antes dos sorteios.
Os prêmios em forma de Vale-compra não requerem comprovação antecipada diante de sua natureza.
Os prêmios físicos a serem distribuídos ficarão expostos em horário comercial, na sede da promotora, localizada na Rua João Augusto Lico,
103 em Itapeva no estado de São Paulo, no período de no mínimo de 08 (oito) dias antes de cada sorteio.
O acesso à Internet é necessário para a realização da participação nesta promoção. Sua qualidade pode variar de acordo com a operadora
escolhida, tipo de conexão, aparelho utilizado para acessar a Internet e da disponibilidade momentânea da rede e/ou do site.
Caso, por qualquer razão alheia à vontade do participante, houver interrupção no cadastramento, de maneira que não seja concluída a
operação, o participante terá nova oportunidade de efetivar o cadastramento, desde que seja realizado durante o período de participação da promoção.
Tendo em vista as características do ambiente da internet, a promotora não se responsabilizará pelos cadastramentos de participantes que
não forem realizados por problemas de conexão, na transmissão de dados, no servidor, nas linhas telefônicas ou em provedores de acesso
dos usuários, por erros na leitura, ou ainda por falta de energia elétrica, caso fortuito ou força maior e/ou ações de terceiros, dos quais não
possam exercer qualquer controle.
Fica esclarecido que a promotora, a qualquer tempo e ao seu exclusivo critério, poderá efetuar todo e qualquer tipo de ação preventiva ou
corretiva para manter o bom funcionamento de qualquer ferramenta tecnológica relacionada à promoção.
Ao cadastrar o código QRcode da nota fisca no aplicativo “ACIAI Itapeva”, o participante se declara conhecedor do regulamento da campanha, que estará afixado na sede da promotora, nas empresas aderentes, no site e no aplicativo aceitando-o por completo, não podendo alegar ignorância quanto a sua existência.
O participante se responsabiliza integralmente, nos termos da lei, pela veracidade e exatidão das informações prestadas em seu cadastro, de modo que qualquer tentativa de criar falsa identidade, idade, endereço eletrônico ou físico, CPF/MF e outros dados que se fizerem
necessários, será considerada como infração à legislação e aos termos do presente plano e do regulamento.
Caberá ao participante fornecer os elementos que comprovem sua identidade, bem como que demonstrem o cumprimento de todas as
condições previstas no regulamento.
A promotora, por si ou através das empresas aderentes, se responsabilizará pela entrega dos prêmios aos (as) contemplados (as) em estado de novo. Eventuais, reclamações e garantias ou quaisquer insatisfações concernentes ao prêmio deverão ser dirigidas diretamente à empresa fornecedora ou fabricante do mesmo, não cabendo à promotora nenhuma responsabilidade com relação a esses aspectos. Os Vales compras deverão ser gastos somente nas lojas as quais se originou o cupom QR Code para sorteio.
Não poderão ser objetos de promoção, mediante distribuição gratuita de prêmios os produtos abaixo relacionados e demais que venham a ser relacionados pelo Ministério da Fazenda: medicamentos, armas, munições, fogos de artifício ou de estampido, bebidas alcoólicas, fumos e derivados.
As dúvidas e controvérsias oriundas de reclamações dos consumidores participantes das promoções autorizada deverão ser, preliminarmente, dirimidas pelos seus respectivos organizadores e posteriormente submetidos a SECAP/ME – Secretaria de Avaliação, Planejamento, Fiscal de Energia e Loterias do Ministério da Economia. As reclamações devidamente fundamentadas deverão ser formalizadas junto ao PROCON local.
Fica, desde já, eleito o Foro da Comarca do participante para solução de quaisquer questões referentes ao regulamento da presente
promoção.
A participação na Promoção implica na aceitação total e irrestrita de todos os seus termos e condições e serve como declaração de que o
ganhador não tem qualquer embaraço fiscal, legal ou outro que o impeça de receber os prêmios distribuídos.
Este documento visa registrar a manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o Participante da promoção concorda com o tratamento de seus dados pessoais para finalidade específica, em conformidade com a Lei nº 13.709 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
Declaramos que os dados dos participantes desta promoção estão protegidos e a PROMOTORA está em conformidade com a Lei de
Proteção de Dados (LGPD) – Lei nº 13.583/2019.
15 – TERMO DE RESPONSABILIDADE
Poderá participar da promoção qualquer consumidor que preencha os requisitos estipulados no regulamento da campanha autorizada;
Os prêmios não poderão ser convertidos em dinheiro; É vedada a apuração por meio eletrônico;
Os prêmios serão entregues em até 30 dias da data da apuração/sorteio, sem qualquer ônus aos contemplados
Quando o prêmio sorteado, ganho em concurso ou conferido mediante vale-brinde, não for reclamado no prazo de cento e oitenta (180) dias, contados, respectivamente, da data do sorteio, da apuração do resultado do concurso ou do término do prazo da promoção, caducará o direito do respectivo titular e o valor correspondente será recolhido, pela empresa autorizada, ao Tesouro Nacional, como renda da União, no prazo de quarenta e cinco (45) dias;
A divulgação da imagem dos contemplados poderá ser feita até um ano após a apuração da promoção comercial;
As dúvidas e controvérsias oriundas de reclamações dos participantes serão, primeiramente, dirimidas pela promotora, persistindo-as, estas
deverão ser submetidas à SRE/MF.
Os órgãos locais de defesa do consumidor receberão as reclamações devidamente fundamentadas;
A prestação de contas deverá ser realizada no prazo máximo de trinta dias após a data de prescrição dos prêmios sob pena de
descumprimento do plano de distribuição de prêmios;
O regulamento deverá ser afixado em lugar de ampla visibilidade e se apresentar em tamanho e em grafia que viabilizem a compreensão e
visualização por parte do consumidor participante da promoção comercial;