REGULAMENTO/PLANO DE OPERAÇÃO DA PROMOÇÃO
Show de Premios ACIAI
CERTIFICADO DE AUTORIZAÇÃO SEAE/ME Nº 06.020538/2022
1 – EMPRESAS PROMOTORAS:
1.1 – Empresa Mandatária:
Razão Social: ASSOCIACAO COMERCIAL INDUSTRIAL E AGROPEC DE ITAPEVA
Endereço: JOAO AUGUSTO LICO Número: 103 Bairro: CENTRO Município: ITAPEVA UF: SP CEP:18400-570
CNPJ/MF nº: 49.801.756/0001-29
2 – MODALIDADE DA PROMOÇÃO:
Assemelhado a Concurso
3 – ÁREA DE ABRANGÊNCIA:
Itaberá/SP Itapeva/SP Nova Campina/SP Ribeirão Branco/SP Taquarivaí/SP
4 – PERÍODO DA PROMOÇÃO:
10/07/2022 a 28/12/2022
5 – PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO:
10/07/2022 a 24/12/2022
6 – CRITÉRIO DE PARTICIPAÇÃO:
A promoção “Show de Prêmios ACIAI” é realizada pela Associação Comercial de Itapeva e Empresas aderentes localizadas na cidade de Itapeva, Ribeirão Branco, Nova Campina, Taquarivaí e Itaberá no Estado de são Paulo, válida para o período de 10 de julho de 2022 a 24 de dezembro de 2022, ou término dos cupons, exclusivamente para pessoas físicas residentes e domiciliadas no território nacional.
Poderá participar da PROMOÇÃO Show de Prêmios ACIAI, todas as pessoas físicas e maiores de 18 anos, que comprarem a partir de R$ 50,00 (cinquenta reais), ou seja, o consumidor direito a apenas 01 (um) cupom nas compras a partir de R$ 50,00, nas empresas aderentes divulgadas por meio de flyers e cartazes da promoção nas cidades de abrangência da promoção, no período de participação de 10 de julho de 2022 a 24 de dezembro de 2022.
Ao receber o cupom gratuitamente, o consumidor deverá preencher corretamente todas as informações solicitadas para identificação, como o nome e endereço completos, endereço eletrônico, numero do CPF e telefone para contato, além de assinalar com um (x) a resposta pergunta alvo do concurso: “Qual o nome da promoção da ACIAI?”
Após o preenchimento, devem depositá-lo nas urnas da promoção que estarão instaladas em todas as empresas participantes da promoção “Show de Prêmios ACIAI” na cidade de abrangência da promoção.
A relação com endereço de todas as empresas participantes e respectivo horário de funcionamento estará disponível para consulta no site www.aciai.net.br e na sede da promotora.
7 – PERGUNTA DA PROMOÇÃO:
Qual o nome da promoção comercial da Associação Comercial?
8 – APURAÇÃO E DESCRIÇÃO DE PRÊMIOS:
Dia dos Pais
– 5 Vales Compra 1.000,00
– 1 Smart TV marca Samsung, modelo 4k 65AU7700 65 polegadas
– 2 Smartphone Samsung Galaxy A13 128GB 4G Wi-Fi
PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 10/07/2022 00:00 a 03/12/2022 18:00
Natal
– 15 Vales Compras 1.000,00
– 3 Smartphone Samsung Galaxy A13 128GB 4G Wi-Fi
– 2 Smart TV marca Samsung, modelo 4k 65AU7700 65 polegadas

10 – FORMA DE APURAÇÃO:
Todos os cupons recolhidos das empresas aderentes serão acondicionados em um único recipiente, inclusive os cupons que ja foram sorteados, sendo os mesmos xerocados e devolvidos na urna central, para participar das demais apurações.
A apuração dos ganhadores será realizada através de escolha aleatória dos cupons para cada um dos prêmios, tantas quantas inscrições se fizerem necessárias, até que o cupom que esteja devidamente preenchido com resposta correta à pergunta da promoção e com preenchimento legível e correto dos dados pessoais, a ser realizado nos dias de horas conforme descrito abaixo, em evento aberto ao público e acesso gratuito.
Sendo o sorteio realizado na sede da ACIAI no endereço a Rua João Augusto Lico, nº 103 – Centro de Itapeva/SP.

  • Para participar da apuração em 16/08/2022 às 15 horas, o cupom deverá ser depositado nas urnas da promoção até às 18 horas do dia 15 de agosto de 2022.
  • Para participar da apuração em 07/12/2022 às 15 horas, o cupom deverá ser depositado nas urnas da promoção até às 18 horas do dia 05 de dezembro de 2022.
  • Para participar da apuração em 28/12/2022 às 15 horas, o cupom deverá ser depositado nas urnas da promoção até às 15 horas do dia 24 de dezembro de 2022.
    11 – CRITÉRIOS DE DESCLASSIFICAÇÃO:
    Serão considerados inválidos os cupons que estejam com preenchimento incompleto, ilegível ou rasurado, bem como os cupons
    falsificados ou com qualquer outro problema que impossibilite a identificação do ganhador e sem a resposta correta para a pergunta alvo.
    Fica vedada a participação de pessoas jurídicas, menores de 18 anos, diretores e funcionários da promotora, bem como os proprietários, incluindo seus filhos, seus pais e funcionários das empresas aderentes com cupom do próprio estabelecimento, além das empresas envolvidas na promoção, ou seja, agência de propaganda/publicidade.
    A empresa promotora disponibilizará um terminal eletrônico no local da apuração para a devida identificação, no ato da apuração, de pessoas impedidas de participar da referida promoção. Na eventualidade de ser contemplado um cupom dessas pessoas o mesmo será anulado e sorteado outro cupom em seu lugar.
    Toda e qualquer participação realizada que não preencher todas as condições estabelecidas no Regulamento não será considerada válida para os efeitos desta Promoção, podendo o Participante ser desclassificado da Promoção.
    Serão desclassificadas as pessoas que se utilizarem de mecanismos que criem condições irregulares e/ou desleais de participação ou que atentem contra os objetivos e condições de participação desta Promoção, podendo ser exigida a apresentação do comprovante de pagamento, dentre outros documentos, nos termos do parágrafo único do art. 46 da Portaria MF nº 41/08.
    12 – FORMA DE DIVULGAÇÃO DO RESULTADO:
    Tão logo seja realizada a apuração dos ganhadores a empresa promotora procurará contato com todos os contemplados por meios disponíveis nos cupons preenchidos, como contato telefônico e endereço eletrônico, além da divulgação dos ganhadores, bem como os prêmios correspondentes, também providenciará, caso necessário, comunicado através das mídias sociais, jornal e rádio, na cidade de Itapeva/SP.
    13 – ENTREGA DOS PRÊMIOS:
    Os prêmios serão entregues em até 30 dias diretamente aos contemplados na sede da promotora, sem que haja qualquer ônus para os mesmos.
    O (a) ganhador (a) estará sujeito às regras, condições e garantias dos fornecedores e fabricantes dos prêmios; O prêmio será entregue ao titular do cupom contemplado ou ao seu representante legal, devidamente autorizado, na sede promotora situada na Rua João Augusto Lico, 103 no centro da cidade de Itapeva/SP, ou a critério do (a) contemplado (a) em sua residência, que deverá ser livre e desembaraçado de qualquer ônus.
    O prêmio não reclamado no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data da apuração perderá a validade, sendo o valor correspondente ao mesmo, recolhido pela promotora aos cofres do Tesouro Nacional, como renda da União, no prazo subsequente de 45 (quarenta e cinco) dias.
    O (a) ganhador (a) deverá comprovar sua identidade mediante documentação (RG, CPF e comprovante de residência), bem como assinar a declaração de recebimento do prêmio e carta compromisso para fins de prestação de contas.
    O (a) ganhador (a) autoriza, desde já, como consequência da conquista do prêmio, que a promotora e empresas aderentes,
    venham utilizar de seu nome, imagem e som de voz, em qualquer um dos meios escolhidos, para divulgação desta promoção, pelo período de 01 (um) ano, a partir da apuração sem qualquer tipo de pagamento ou ônus.
    14 – DISPOSIÇÕES GERAIS:
    Em todo o material utilizado na divulgação da promoção constará o número do Certificado de Autorização da referida promoção.
    Todo o consumidor que participar desta promoção e for premiado concorda em ceder os direitos de uso do seu nome, imagem e voz, para a empresa promotora sem nenhum ônus adicional por período de 180(cento e oitenta) dias após a conclusão da promoção;
    Ao participar desta promoção estarão os consumidores concordando tacitamente com as disposições presentes neste regulamento, sendo que as dúvidas e controvérsias dos consumidores deverão ser preliminarmente definidas pelos seus organizadores, pelo fone (015) 3524-9090
    A divulgação da promoção comercial “Show de Prêmios ACIAI” será feita através de rádio, jornal, televisão e material gráfico.
    Além desses canais a empresa utilizará cartazes nas empresas aderentes a promoção.
    A íntegra do regulamento estará disponível em todas as empresas participantes da promoção e na sede da promotora, sito a
    Rua João Augusto Lico, 103 no centro da Itapeva/SP, em local de fácil acesso e visibilidade.
    Os órgãos locais de defesa do consumidor receberão as reclamações devidamente fundamentadas através do tel. (15) 3521-1040
    É proibido a conversão dos prêmios em dinheiro de acordo com o artigo 15 – parágrafo 5º do decreto 70.951/72.
    Caberá ao participante fornecer os elementos que comprovem sua identidade, bem como que demonstrem o cumprimento de todas as condições previstas no regulamento.
    A promotora, por si ou através das empresas aderentes, se responsabilizará pela entrega dos prêmios aos (as) contemplados (as) em estado de novo.
    Eventuais, reclamações e garantias ou quaisquer insatisfação concernentes ao prêmio deverão ser dirigidas diretamente à empresa fornecedora ou fabricante do mesmo, não cabendo à promotora nenhuma responsabilidade com relação a esses aspectos.
    Não poderão ser objetos de promoção, mediante distribuição gratuita de prêmios os produtos abaixo relacionados e demais que venham a ser relacionados pelo Ministério da Fazenda: medicamentos, armas, munições, fogos de artifício ou de estampido, bebidas alcoólicas, fumos e derivados.
    A participação na Promoção implica na aceitação total e irrestrita de todos os seus termos e condições e serve como declaração de que o ganhador não tem qualquer embaraço fiscal, legal ou outro que o impeça de receber os prêmios distribuídos.
    Este documento visa registrar a manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o Participante da promoção concorda com o tratamento de seus dados pessoais para finalidade específica, em conformidade com a Lei nº 13.709 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
    Declaramos que os dados dos participantes desta promoção estão protegidos e a PROMOTORA está em conformidade com a Lei de Proteção de Dados (LGPD) – Lei nº 13.583/2019.
    15 – TERMO DE RESPONSABILIDADE
    Poderá participar da promoção qualquer consumidor que preencha os requisitos estipulados no regulamento da campanha autorizada;
    Os prêmios não poderão ser convertidos em dinheiro;
    É vedada a apuração por meio eletrônico;
    Os prêmios serão entregues em até 30 dias da data da apuração/sorteio, sem qualquer ônus aos contemplados Quando o prêmio sorteado, ganho em concurso ou conferido mediante vale-brinde, não for reclamado no prazo de cento e oitenta (180) dias, contados, respectivamente, da data do sorteio, da apuração do resultado do concurso ou do término
    do prazo da promoção, caducará o direito do respectivo titular e o valor correspondente será recolhido, pela empresa autorizada, ao Tesouro Nacional, como renda da União, no prazo de quarenta e cinco (45) dias; Em caso de promoções com participação de menor de idade, sendo este contemplado, deverá, no ato da entrega do prêmio, ser representado por seu responsável legal; à exceção das promoções comerciais realizadas por concessionária ou permissionária de serviço de radiodifusão, nos termos do artigo 1º-A, § 3º, da Lei 5.768, de 20 de dezembro de 1971;
    A divulgação da imagem dos contemplados poderá ser feita até um ano após a apuração da promoção comercial; As dúvidas e controvérsias oriundas de reclamações dos participantes serão, primeiramente, dirimidas pela promotora, persistindo-as, estas deverão ser submetidas à Secap/ME;
    Os órgãos locais de defesa do consumidor receberão as reclamações devidamente fundamentadas;
    A prestação de contas deverá ser realizada no prazo máximo de trinta dias após a data de prescrição dos prêmios sob pena de descumprimento do plano de distribuição de prêmios;
    O regulamento deverá ser afixado em lugar de ampla visibilidade e se apresentar em tamanho e em grafia que viabilizem a compreensão e visualização por parte do consumidor participante da promoção comercial; Além dos termos acima, a promoção comercial deverá obedecer às condições previstas na Lei nº 5.768, de 1971, no Decreto nº 70.951, de 1972, Portaria MF nº 41, de 2008, Portaria MF nº 67, de 2017, Portaria MF nº 422 de 2013, Portaria Seae/MF nº 88 de 2000, e em atos que as complementarem.
    A infringência às cláusulas do Termo de Responsabilidade e do Regulamento constituem descumprimento do plano de operação e ensejam as penalidade previstas no artigo 13 da Lei nº. 5.768, de 1971.